Mercado imobiliário
Inventário em cartório sem ITCMD prévio: o que fazer agora
O CNJ liberou a escritura de inventário sem ITCMD pago antes, mas SP e RJ seguem cobrando. Veja o que isso muda para a sucessão do seu patrimônio.

Hoje, 10 de novembro de 2026, quem quer proteger o patrimônio da família ainda enfrenta uma dúvida sobre herança. O inventário em cartório pode ser feito sem pagar o ITCMD antes? A resposta é: depende do estado. E isso muda a forma de planejar.
Não achei notícia nova sobre o tema nas últimas 48 horas. Mas a disputa continua aberta nas fontes mais recentes que consultei, e ela afeta o bolso de quem tem imóvel. Por isso trago o assunto hoje.
O que o CNJ decidiu
Em sessão de terça-feira (18) de agosto, o CNJ decidiu que o imposto sobre herança não precisa ser pago antes da escritura de inventário. A decisão foi por unanimidade.
Na prática, o tabelião não pode mais recusar a escritura só porque o imposto não foi pago. A cobrança futura fica garantida por uma declaração na escritura, em que as partes dizem ter ciência do imposto a pagar. O cartório também avisa a Fazenda estadual.
Eu trabalhei quase 30 anos entre cartório e mercado imobiliário. Sei que é no cartório de notas que essa escritura é feita. Por isso o detalhe importa.
O que não mudou
Aqui está o ponto de atenção. A decisão é do CNJ, mas o imposto é estadual.
- O imposto continua devido. A decisão não afeta a arrecadação dos estados.
- As Fazendas de São Paulo e do Rio de Janeiro disseram que vão continuar cobrando o ITCMD antes da escritura.
- O registro do imóvel, que vem depois, segue exigindo a comprovação do pagamento do imposto.
Um artigo no Conjur resume bem. A dispensa vale no cartório, mas não vale no fisco. Um escritório de advocacia faz o mesmo alerta. Em estados cuja lei exige o imposto antes da escritura, não parta do princípio de que a decisão do CNJ acabou com essa regra.
Resumindo: a escritura pode sair mais fácil. Mas o imóvel só passa para o nome dos herdeiros depois do imposto pago.
Por que isso importa para o seu patrimônio
Muita gente tem patrimônio, mas pouco dinheiro disponível. Isso vale para quem tem um imóvel de valor e pouca reserva.
Quando a pessoa falece, os herdeiros precisam de dinheiro para o imposto, o advogado e as taxas. Se não houver reserva, a família pode ter de vender o imóvel com pressa. Vender com pressa costuma significar vender por menos.
A decisão do CNJ não resolve essa falta de caixa. Ela só tira um obstáculo do cartório.
Esse é o ponto de proteção e sucessão do Método PCP. Patrimônio protegido é patrimônio que a família consegue manter, não só o que está no papel.
Como o crédito entra nessa conversa
O consórcio de imóveis vem sendo muito procurado. De janeiro a setembro de 2026, foram vendidas 1,33 milhão de cotas de imóveis, alta de 37,1% sobre o mesmo período de 2025. Mais famílias têm cotas, e cotas também entram na conversa da sucessão.
Aí entra a Previdência Patrimonial. Vale conferir o que ela é no artigo Previdência Patrimonial: o crédito que vira reserva. A ideia é montar hoje um crédito que, no futuro, vire reserva ou renda. Se o dinheiro estiver em um bem ou crédito planejado, a família passa a ter um caminho para lidar com custos de sucessão, sem depender de uma venda forçada.
Não existe garantia de resultado. O que existe é planejamento. Em vez de deixar o imóvel como única herança, você pensa também na liquidez que a família vai precisar.
Se algum imóvel estiver em empresa ou holding, o cuidado é outro. Mantenha o caixa da empresa separado do dinheiro pessoal. Sobre esse tema, leia ITBI na holding: o que o STF decide e o que fazer agora.
Seu checklist para esta semana
- Liste os bens. Imóveis, cotas de consórcio, investimentos e dívidas, tudo em uma folha.
- Veja a regra do seu estado. Pergunte ao cartório de notas ou a um advogado se o ITCMD precisa ser pago antes da escritura.
- Estime o custo da herança. Imposto, advogado, taxas e registro. Tenha um número, mesmo que aproximado.
- Separe uma reserva para isso. Pode ser uma aplicação, um bem de fácil venda ou um crédito planejado.
- Confira os contratos. Veja o que diz o contrato do consórcio sobre falecimento do consorciado e se há seguro.
- Converse com a família. Herdeiros que sabem o plano brigam menos.
Perguntas frequentes
O CNJ acabou com o ITCMD no inventário em cartório?
Não. O CNJ só decidiu que o imposto não pode ser exigido antes da escritura. O ITCMD continua devido, e o estado define quando e como cobrar. Além disso, o registro do imóvel ainda exige a comprovação do pagamento.
Posso fazer o inventário em cartório sem pagar o imposto em São Paulo ou no Rio?
Segundo as notas das Fazendas, as duas continuam cobrando o ITCMD antes da escritura. Antes de agendar, confirme com o cartório e com um advogado qual regra vale no seu caso, porque isso pode mudar.
Como me preparar para o custo de uma herança?
Faça uma lista dos bens, estime os custos e separe uma reserva. Um crédito planejado, como na Previdência Patrimonial, pode ser uma das peças desse plano. Para ver como ele se encaixa no seu caso, faça a sua simulação.
Fontes:
- Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão — CNJ, agosto de 2026
- CNJ elimina exigência de pagamento prévio de ITCMD em inventários em cartório — Correio Forense, agosto de 2026
- CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial — Migalhas, agosto de 2026
- Entenda como o pagamento prévio do ITCMD descomplica a partilha de bens — CNJ
- Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança — Colégio Notarial do Brasil
- CNJ libera inventário em cartório antes do ITCMD, mas Fazendas estaduais contestam — Portas, 2026
- Dispensa de ITCMD no inventário: prevalece CNJ ou lei estadual? — Conjur, 16/09/2026
- CNJ afasta ITCMD prévio, mas leis estaduais mantêm a exigência — Miro Neto Advogados
- Sistema de Consórcios em setembro/2026: dados econômicos — ABAC
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